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Também denominado por “direito de ser deixado em paz”, o “direito ao esquecimento” se traduz no direito de impedir que um fato...

s vereadores são os representantes do legislativo na esfera municipal. São suas funções, basicamente, legislar, sugerir, representar...

A súmula 385 do STJ é clara ao trazer a informação que, se previamente negativado, não cabe ao consumidor ...

Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, através de sua Comissão de Direito Eleitoral, pediu ao Tribunal Superior Eleitoral que...