O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e tem como objetivo assegurar uma renda mínima para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Contudo, para garantir o pagamento do BPC, é fundamental que os beneficiários estejam devidamente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Atualmente, cerca de 500 mil beneficiários do BPC podem ter seus pagamentos bloqueados por não estarem inscritos no CadÚnico. Essa situação é preocupante, uma vez que a inscrição é uma exigência da Lei Orgânica da Assistência Social, que regulamenta o BPC. A falta de regularização no cadastro pode levar à suspensão dos pagamentos, afetando significativamente a vida dos beneficiários.
A verificação da situação cadastral é simples e pode ser feita online. Os beneficiários podem acessar o portal Meu INSS utilizando o CPF para consultar se estão devidamente cadastrados. Caso não estejam, é necessário regularizar a situação o mais rápido possível para evitar a suspensão dos pagamentos, procurando o CRAS mais próximo.
Após o recebimento da notificação para regularização, o beneficiário tem um prazo de 30 dias para regularizar sua situação. Se esse prazo não for cumprido, o pagamento do benefício será bloqueado. Vale destacar que apenas os benefícios cujos titulares comprovarem o recebimento do aviso poderão ser suspensos.
Diante de questões burocráticas e da importância do BPC para muitos cidadãos, contar com a ajuda de um profissional qualificado é essencial. Um advogado especializado em direito previdenciário pode auxiliar no processo de regularização, garantindo que os direitos dos beneficiários sejam respeitados.
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Referências:
BRASIL. Saiba como realizar a atualização cadastral ou inscrição no CadÚnico para quem recebe o BPC. Secretaria Especial de Comunicação Social. Disponível em: https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2024/08/saiba-como-realizar-a-atualizacao-cadastral-ou-inscricao-no-cadunico-para-quem-recebe-o-bpc. Acesso em: 13 ago. 2024.
BRASIL. Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 dez. 1993. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm. Acesso em: 13 ago. 2024.
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