A partir de 2025, com a entrada em vigor da Lei nº 15.077/24, O Benefício de Prestação Continuada (BPC) sofrerá alterações significativas.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/93 e garantido pela Constituição Federal no artigo 203, inciso V, assegura um salário-mínimo mensal a idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem estar em situação de vulnerabilidade social e tenham renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo.
A nova legislação traz atualizações nos critérios de elegibilidade e no processo de análise para concessão do benefício. Entre os pontos mais relevantes estão a obrigatoriedade do cadastro biométrico e também a atualização cadastral do Cadúnico obrigatória a cada dois anos.
Essas mudanças visam modernizar o sistema, aumentar a transparência e garantir que o benefício alcance as pessoas que realmente necessitam. No entanto, podem surgir questionamentos jurídicos sobre a aplicação prática da lei, especialmente no que tange à renda familiar per capita e às exigências de atualização cadastral.
Por isso, é fundamental estar atento às mudanças e buscar orientação profissional especializada para garantir o pleno acesso ao direito ao BPC e evitar indeferimentos ou perda do benefício.
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Referências
BRASIL. Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1988, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 jan. 2025.
BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm. Acesso em: 15 jan. 2025.
BRASIL. Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024. Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15077.htm. Acesso em: 15 jan. 2025.
Autora
Stefanie Gonçalves
@stefanie.adv, advogada inscrita na OAB/MG 228.001
Direito Previdenciário
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