Microempreendedor Individual (MEI) foi uma alternativa criada com o objetivo de retirar pequenos empreendedores da informalidade e permitiu a eles o direito de receber benefícios previdenciários indispensáveis para a sua subsistência quando não puderem se manter por conta própria.
As vantagens decorrentes formalização podem ser notadas em casos como o de um comerciante de 65 (sessenta e cinco) anos, que foi diagnosticado com enfermidades que o tornavam totalmente e permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa.
Nesse caso, o autor conseguiu comprovar a carência necessária para receber o benefício somando o tempo que contribui como Microempreendedor Individual (MEI) com outras contribuições.
A situação narrada só é possível porque a formalização como MEI concede ao empreendedor o enquadramento como segurado obrigatório do INSS na categoria de contribuinte individual, garantindo a ele acesso a todos os benefícios previdenciários.
Para manter a qualidade de segurado, o MEI é obrigado a realizar o pagamento mensal de uma guia de recolhimento única chamada Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI).
A incidência dos tributos na DAS-MEI varia de acordo com as atividades econômicas exercidas pelo empreendedor, no entanto, o recolhimento da contribuição ao INSS é obrigatória para qualquer uma das atividades, pois é esse recolhimento que qualifica o MEI como contribuinte individual.
Sendo assim, por ser contribuinte do INSS, o MEI tem direito aos seguintes benefícios previdenciários:
Aposentadoria programada (ou aposentadoria por idade);
Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez);
Salário-maternidade.
É possível, também, a concessão dos seguintes benefícios para os dependentes do segurado:
Pensão por morte
Auxílio reclusão
É importante enfatizar que cada benefício possui requisitos próprios para a concessão, como o mínimo de contribuições, também conhecido como carência, que devem ser observados por profissional capacitado ao fazer o requerimento administrativo.
Negado o direito pela via administrativa, necessário ingresso de uma ação judicial para buscar sua efetivação.
Referências
BAHIA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Cível nº 0004899-94.2018.4.01.9199. Relatora: Juíza Camile Lima Santos. Bahia, 26/11/2020. e-DJF1.
BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm. Acesso em: 30 mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm. Acesso em: 30 mar. 2023.
TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: Teoria geral e direito societário, v. 1. 8. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2017.
Autores
Stefanie Gonçalves Barbosa
@stefanie.gon, estagiária de Direito, cursando a graduação na UNIFIPMoc - Centro Universitário FIPMOC.
Mateus Freitas Gonçalves
@mateusfgonca sócio do escritório Braga Ferreira Sociedade de Advogados, inscrito na OAB/MG 174.398.
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