O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) representa uma ferramenta vital na gestão ambiental em Minas Gerais, oferecendo uma oportunidade para empreendimentos potencialmente poluidores regularizarem suas atividades. Este acordo é crucial para assegurar a continuidade operacional das empresas durante o processo de adequação às normas ambientais.
O papel do advogado no TAC
No contexto do TAC, o advogado desempenha um papel fundamental, atuando como um mediador entre o empreendimento e o órgão ambiental. Sua função é negociar os termos do acordo, garantindo que as medidas corretivas sejam implementadas de forma a proteger o meio ambiente. Além disso, o advogado assegura que todas as exigências legais sejam cumpridas pelo empreendimento, facilitando um caminho eficiente para a regularização ambiental.
Legislação e procedimentos
O TAC em Minas Gerais pode ser estabelecido em conformidade com a Resolução SEMAD Nº 2.764, de 29 de janeiro de 2019, que permite a delegação de competência para os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente atuarem nesses casos. Ademais, o Decreto Estadual nº 47.383, de 2 de março de 2018, detalha as normas para o licenciamento ambiental, classificando infrações e estabelecendo procedimentos administrativos para a fiscalização e aplicação de penalidades.
Exemplo prático
Um caso exemplar do sucesso do TAC foi registrado quando um grande empreendimento mineiro, enfrentando desafios com seu licenciamento ambiental, firmou um TAC que não só normalizou suas atividades, mas também implementou um sistema avançado de tratamento de efluentes, demonstrando um compromisso palpável com a sustentabilidade ambiental.
Por que buscar um advogado especializado?
A complexidade dos processos de licenciamento ambiental e a elaboração de um TAC eficaz exigem conhecimento especializado em direito ambiental. Advogados qualificados são essenciais para orientar as empresas, garantindo que as obrigações legais sejam cumpridas e que o meio ambiente seja adequadamente protegido. Portanto, ao enfrentar questões ambientais, a contratação de um profissional qualificado é a melhor estratégia para garantir a conformidade legal e a sustentabilidade das operações.
Para mais informações ou assistência, contate um advogado especializado em direito ambiental.
Esteja sempre informado sobre a importância da advocacia ambiental para a sustentabilidade e o desenvolvimento sustentável.
Resolução SEMAD Nº 2.764, De 29 De Janeiro De 2019, que dispõe sobre a delegação de competência para as autoridades e atos que menciona, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Decreto Estadual nº 47.383, de 02/03/2018 (Minas Gerais) que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
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