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Decisão do Plenário autoriza a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil. O Supremo Tribunal Federal...

A aposentadoria de trabalhadores com carteira assinada é frequentemente associada aos descontos de contribuição previdenciária em...

O caso envolveu a disputa de quem seria a dona da marca “Nath Play” nos segmentos de comunicação e marketing. Os pedidos foram feitos...

Um dos maiores compradores dos mais diversos tipos de produtos no Brasil é o Governo. Para se ter uma ideia, somente o Governo Federal...

A problemática em questão é controversa, contudo, a resposta é afirmativa. O filho detém o direito, inclusive, de acumular duas pensões...

O ITCD, ou Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, é um tributo bastante relevante no contexto brasileiro, sendo de competência...

É comum a contratação de serviços de registro de marca sem a plena compreensão da importância de escolher um profissional qualificado...

A traição ocorrida dentro da residência do casal e a traição exposta a público, segundo entendimento dos tribunais, gera direito...

O Termo de Confissão de Dívida é um aliado poderoso na segurança financeira, tanto para credores quanto para devedores, oferecendo...