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Gravações ilegais podem ser usadas como prova no processo penal quando são essenciais para a defesa da vítima, como em casos de estupro…

Descubra como o regime de bens pode proteger seu patrimônio empresarial em situações de falência ou dívidas…

Alterações na Lei nº 15.077 impactam o BPC a partir de 2025. Saiba o que muda e como garantir seu benefício…

Embargos ambientais têm limites legais e devem ser proporcionais, protegendo áreas produtivas fora de zonas protegidas…

A renda da madrasta pode ser considerada no cálculo da pensão alimentícia, desde que haja vínculo afetivo e uma análise judicial...

Receitas culinárias não têm proteção autoral, mas marcas registradas sim. Entenda como proteger produtos alimentícios no mercado…

Justiça condena uso de sátira comercial em rótulos de vinhos, destacando os limites entre liberdade de expressão e direito marcário…

Policial se recusa a pagar corrida e assassina motorista. Entenda as punições possíveis no caso de homicídio qualificado…

Entenda como uma pessoa presa por tráfico pode responder ao processo em liberdade com medidas cautelares…